Termos de uso e política de privacidade

1. Objeto e Natureza do Serviço

1.1. O SmartSebo, desenvolvido pela Resolvi.IA, é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada exclusivamente à gestão interna de acervos de livros para sebos e livrarias. O sistema provê ferramentas para catalogação, controle de estoque e registro histórico de movimentações.

Atenção: O SmartSebo NÃO é um sistema de automação comercial fiscal ou Ponto de Venda (POS). A plataforma não emite Notas Fiscais (NF-e, NFC-e), cupons fiscais ou comunica-se com equipamentos SAT. O registro de vendas no sistema possui finalidade meramente gerencial e de controle de estoque.

1.2. A Resolvi.IA não valida a titularidade ou procedência dos livros cadastrados, sendo esta responsabilidade integral do Usuário. A plataforma não possui funcionalidades nativas para gestão de empréstimos ou consignações de terceiros.

2. Planos e Limites

2.1. O acesso à plataforma é regido pelo plano escolhido pelo Usuário no momento da contratação, conforme os limites estabelecidos na tabela abaixo:

2.2. Upgrades de plano podem ser realizados a qualquer tempo, com cobrança pro rata. Downgrades serão aplicados no ciclo de faturamento seguinte, desde que o acervo atual respeite os limites do novo plano escolhido.

2.3. Os valores serão reajustados anualmente com base na variação positiva do IPCA/IBGE ou IGP-M/FGV, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias enviado ao e-mail cadastrado.

3. Pagamentos e Segurança

3.1. O processamento de pagamentos é realizado pela instituição parceira Asaas Gestão Financeira. A Resolvi.IA não armazena dados sensíveis de cartões de crédito em seus servidores, utilizando tokens seguros em conformidade com o padrão PCI-DSS.

3.2. Métodos de Pagamento: O Usuário poderá optar por PIX (pagamento manual mensal) ou Cartão de Crédito (recorrência automática).

3.3. Inadimplência: O atraso no pagamento gera uma suspensão automática do acesso à plataforma. Caso a inadimplência persista por mais de 30 (trinta) dias, o contrato será considerado rescindido de pleno direito, autorizando a exclusão dos dados.

4. Cancelamento e Retenção

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento diretamente pelo painel administrativo. O acesso permanecerá disponível até o término do período já pago, não havendo reembolso proporcional por dias não utilizados.

5. Responsabilidades do Usuário

5.1. O Usuário é o único responsável pela veracidade e legalidade de todos os dados inseridos, incluindo preços, descrições e imagens de livros. Cabe ao Usuário garantir que o cadastro de Associados (colaboradores) seja gerido com segurança, respondendo por todos os atos praticados por estes em sua conta.

5.2. É responsabilidade exclusiva do Usuário o cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas decorrentes de sua atividade comercial. A Resolvi.IA está isenta de qualquer responsabilidade perante órgãos fazendários ou de defesa do consumidor (PROCON) em relação às transações comerciais do Usuário.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A Resolvi.IA envidará os melhores esforços para manter uma disponibilidade (SLA) de 99%. Contudo, não se responsabiliza por interrupções causadas por falhas na infraestrutura de internet do Usuário, ataques cibernéticos de escala global ou falhas em serviços de terceiros (APIs).

6.2. Em nenhuma hipótese a Resolvi.IA será responsabilizada por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de dados decorrentes do uso inadequado da ferramenta. O teto indenizatório máximo para qualquer eventualidade fica limitado ao valor somado das 3 (três) últimas mensalidades efetivamente pagas pelo Usuário.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todo o código-fonte, arquitetura de software, algoritmos de Inteligência Artificial, marcas e logotipos são de propriedade exclusiva da Resolvi.IA. É expressamente proibida a engenharia reversa, o uso de web scraping para extração de dados da plataforma ou qualquer forma de sublicenciamento sem autorização prévia.

7.2. O Usuário retém todos os direitos sobre os dados brutos de seu acervo, concedendo à plataforma apenas a licença necessária para o processamento e armazenamento destes dados durante a vigência do contrato.

8. Conteúdo e Imagens

8.1. Ao realizar o upload de imagens, o Usuário declara possuir os direitos autorais ou autorização para tal. É terminantemente proibida a inserção de conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou pornográfico.

8.2. A Resolvi.IA reserva-se o direito de remover sumariamente qualquer conteúdo que viole estes termos ou que seja objeto de denúncia fundamentada de terceiros, sem necessidade de aviso prévio.

9. Natureza da Operação

9.1. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018):

• A Resolvi.IA atua como Controladora em relação aos dados cadastrais dos Usuários (donos de sebos).
• A Resolvi.IA atua como Operadora em relação aos dados de terceiros (compradores finais) inseridos pelo Usuário no sistema.
• O Usuário é o Controlador dos dados de seus clientes e associados, sendo responsável por obter as bases legais adequadas para tal tratamento.

10. Coleta de Dados

10.1. Coletamos os seguintes dados para viabilizar o serviço:

• Cadastro: Nome completo/Razão Social, CPF/CNPJ, Emai e WhatsApp.
• Pagamento: Bandeira do cartão e últimos 4 dígitos (via Asaas).
• Sessão e Logs: Registros de lastLoginAt, lastLogoutAt e logs de ações críticas (criação, edição e venda de livros).

11. Finalidade do Tratamento

11.1. Os dados são tratados com base nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de Contrato: Para fornecer as funcionalidades do SmartSebo.
• Legítimo Interesse: Para suporte técnico e melhoria da experiência do usuário.
• Comunicações: Envio de atualizações do sistema e marketing (com opção de opt-out).
• Conformidade Legal: Para emissão de notas fiscais de serviço pela Resolvi.IA e guarda de logs.

12. Compartilhamento com Terceiros

12.1. Para a prestação do serviço, compartilhamos dados estritamente necessários com:

• Asaas: Processamento de pagamentos.
• Supabase: Infraestrutura de banco de dados e autenticação.
• Google Books/ISBNdb: Consulta de metadados de livros via API.
• AWS/Google Cloud: Hospedagem de servidores.

"A Resolvi.IA declara que NÃO comercializa bancos de dados de seus usuários para terceiros sob nenhuma hipótese."

13. Segurança e Armazenamento

13.1. Utilizamos criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) para todas as comunicações. Os dados são armazenados em nuvem com rigorosos controles de acesso e backups regulares. A retenção dos dados perdura enquanto houver vínculo contratual ativo ou para cumprimento de obrigações legais de guarda de registros.

14. Direitos do Titular

14.1. O titular dos dados possui o direito de solicitar a confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização ou eliminação de seus dados pessoais, conforme o Art. 18 da LGPD. Tais solicitações devem ser encaminhadas para o canal oficial: contato@resolvi.ia.br.

15. Cookies e Rastreamento

15.1. A plataforma utiliza sessionStorage para manter a sessão do usuário ativa e cookies técnicos da infraestrutura (Base44/Supabase). Não utilizamos cookies de rastreamento de terceiros para fins publicitários comportamentais dentro do painel logado.

16. Foro e Disposições Gerais

16.1. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Natal-RN para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.